TST - AIRR - 15308/1998-006-09-40


13/mai/2005

SUCESSÃO EXECUÇÃO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. A lide, em fase de execução, que versa sobre sucessão trabalhista, situa-se no âmbito infraconstitucional, ou seja, de interpretação do artigo 448 da CLT, razão pela qual eventual ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal somente se configuraria por via reflexa ou indireta, circunstância que inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15308/1998-006-09-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos sucessão execução artigo 896, § 2º, da clt, a lide, em fase.

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