STJ - AgRg no Ag 454025 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0063673-0


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. RECURSO
ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SOBRESTAMENTO (ART. 543, § 2º, DO
CPC). DESCABIMENTO QUANTO O RESP NÃO TEM APTIDÃO PARA ULTRAPASSAR O
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. A controvérsia acerca da alteração da base de cálculo da COFINS,
instituída pela Lei 9.718/98, foi decidida com base em fundamentos
de índole essencialmente constitucional, insuscetíveis de análise
em recurso especial.
3. Não cabe sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão
do extraordinário (art. 543, § 2º, do CPC) quando se evidencia desde
logo que aquele não tem aptidão para ultrapassar o juízo de
admissibilidade.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 454025 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0063673-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 264
Tópicos processual civil e tributário, cofins, lei 9.718/98.

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