STJ - HC 27563 / SP HABEAS CORPUS 2003/0043138-6


25/ago/2003

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JÚRI. TESTEMUNHA NÃO OUVIDA NO PLENÁRIO.
CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO MESMO
ÓRGÃO QUE JULGOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREVENÇÃO.
QUALIFICADORA DA SURPRESA. MATÉRIA DE PROVA.
Esta Corte já se pronunciou sobre a viabilidade de dispensa de
testemunha não arrolada com cláusula de imprescindibilidade, não
ensejando tal procedimento em nulidade, mesmo porque não restou
demonstrado o efetivo prejuízo alegado pelo paciente.
Trata-se de exigência de natureza processual o julgamento da
apelação pelo mesmo órgão a quo que julgou o recurso em sentido
estrito, caracterizando o instituto da prevenção.
A exclusão da qualificadora da surpresa contida no artigo 121, § 2º,
IV, do Código Penal, é matéria nitidamente probatória, impassível de
ser analisada em sede do presente writ.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27563 / SP HABEAS CORPUS 2003/0043138-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 376
Tópicos habeas corpus, homicídio, júri.

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