STJ - REsp 418145 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0025627-2


25/ago/2003

Recurso Especial. Direito Processual Penal. Intimação. Ministério
Público. Prazo recursal.
O Ministério Público possui a prerrogativa legal de receber a
intimação pessoal em qualquer processo e em qualquer grau de
jurisdição.
O prazo recursal do Ministério Público inicia-se com a intimação
pessoal de seu representante, consubstanciada com a entrega dos
autos com vista (Lei nº 8625, art. 41, IV), e não com a aposição do
seu ciente, o que lhe conferiria posição privilegiada de absoluto
controle dos prazos processuais, afrontando os princípios do devido
processo legal e da igualdade das partes.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 418145 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0025627-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 378
Tópicos recurso especial.

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