STJ - REsp 331055 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0091863-7


25/ago/2003

Recurso Especial. Direito Constitucional e Penal. Conceito de
funcionário público e equiparação. Art. 327, "caput" e §1º, Código
Penal. Médicos e administradores de hospitais particulares
participantes do sistema único de saúde. Enquadramento.
Nos termos da nova redação atribuída ao §1º do art. 327 do Código
Penal, "equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego
ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa
prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de
atividade típica da Administração Pública."
Os médicos e administradores de hospitais particulares participantes
do sistema único de saúde exercem atividades típicas da
Administração Pública, mediante contrato de direito público ou
convênio, nos termos do §1º do art. 199 da Constituição da
República, equiparando-se, pois, a funcionário público para fins
penais, nos termos do §1º do art. 327 do Código Penal.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331055 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0091863-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 377
Tópicos recurso especial.

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