TST - AIRR - 1045/2001-301-02-40


13/mai/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÚMULA Nº 297 DO TST. De acordo com o art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal. Não viabiliza a admissibilidade do recurso de revista a indicação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando não é devidamente prequestionada no Juízo a quo. (Súmula nº 297 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1045/2001-301-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo agravo de instrumento responsabilidade subsidiária art, 5º, ii, da constituição federal súmula nº 297 do tst, de acordo com o.

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