STJ - REsp 431211 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0048748-9


25/ago/2003

Recurso Especial. Direito Penal e Processual Penal. Pronúncia.
Exclusão de qualificadora. Juízo de valoração das provas.
Inadmissibilidade.
Na sentença de pronúncia, ou no acórdão que a reexamine, como mero
juízo de probabilidade, é vedada a valoração das provas acerca das
circunstâncias qualificadoras propostas na denúncia, excluindo-as,
salvo se forem manifestamente improcedentes.
Havendo indícios de qualificadora e dúvida sobre a situação de fato,
deve prevalecer o princípio "in dubio pro societate", pois, por
força do texto constitucional, é o Tribunal do Júri o juiz natural
dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a este órgão, em regra,
dizer da ocorrência ou não de tais circunstâncias.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431211 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0048748-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 378
Tópicos recurso especial.

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