TST - AIRR - 2890/2003-034-02-40


13/mai/2005

PRESCRIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há violação do 7º, XXIX, da Constituição Federal quando a lide não é solucionada sob o seu prisma, mas sob o fundamento de que “o direito às diferenças de atualização monetária restou definitivamente integrado ao patrimônio jurídico da generalidade dos trabalhadores que preencheram os requisitos estabelecidos em mencionado diploma e a partir de sua vigência, ou por ocasião do trânsito em julgado de decisão judicial específica. No caso em exame, bem se vê que a actio nata não foi exercida dentro do biênio contado a partir de qualquer dessas vertentes”. Realmente, a hipótese não é de direito que preexistia à data da extinção do contrato de trabalho, e, por essa razão, não há violação do literal e direta do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2890/2003-034-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos prescrição, expurgos inflacionários, diferenças da multa de 40% do fgts.

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