STJ - REsp 445460 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0078887-8


25/ago/2003

Recurso Especial. Direito Processual Penal. Execução. Art. 126 da
LEP. Remição. Tempo. Efetivo cumprimento da pena.
O art. 126 da Lei de Execuções Penais, que dispõe sobre a remição,
pelo trabalho, de parte do tempo de execução da pena, deve ser
interpretado em consonância com a concepção teleológica do
instituto, que visa à recuperação da dignidade, à reeducação e à
reintegração do condenado. Sendo assim, a remição pelos dias
trabalhados deve ser considerada como efetiva execução da pena
restritiva de liberdade.
Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445460 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0078887-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 378 JBC vol. 49 p. 140
Tópicos recurso especial.

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