STJ - HC 26526 / PB HABEAS CORPUS 2003/0004608-6


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. ROUBOS QUALIFICADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE
CONTINUIDADE DELITIVA. LEGALIDADE DO ACÓRDÃO. CONTINUIDADE
NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. ROUBO
QUALIFICADO E TENTATIVA DE ESTUPRO. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS.
CONCURSO MATERIAL. ORDEM DENEGADA.
Não há ilegalidade na decisão que entendeu não configurada a
hipótese de continuidade delitiva, eis que ausentes as condições
necessárias para tanto, de modo a permitir o enquadramento no art.
71 do Código Penal.
Crimes de roubo que teriam sido praticados contra vítimas diversas,
contra patrimônios distintos e com distanciamento temporal, além de
que o paciente ora estava sozinho, ora acompanhado.
A mera reiteração criminosa não é suficiente para a caracterização
da
continuidade delitiva. Precedente.
Não se aplica a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e
tentativa de estupro, eis que não são da mesma espécie, pois possuem
elementos objetivos e subjetivos distintos, não havendo, portanto,
homogeneidade de execução.
Hipótese dos autos que não se enquadra na regra da continuidade
delitiva e, sim, na regra do concurso material.
A via estreita do habeas corpus não se presta para a análise da
alegação de existência de continuidade delitiva entre as condutas
imputadas ao paciente, em razão da necessidade de dilação de fatos e
provas, inviável na via eleita. Precedente.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26526 / PB HABEAS CORPUS 2003/0004608-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 338
Tópicos criminal, roubos qualificados, pleito de reconhecimento de continuidade delitiva.

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