TST - AIRR - 32922/1996-009-09-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. A ”certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento” (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS). Assim, adotando-se a mesma inteligência, inequívoca a necessidade de traslado da certidão de publicação do acórdão regional referente aos embargos de declaração. Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32922/1996-009-09-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, certidão de publicação de acórdão regional.

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