STJ - REsp 721722 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0011646-8


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC –
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL – ARTS. 25, I E 30 DA LEI N.
8.212/91 – CONTRATO DE PERMUTA – MODALIDADE DE COMÉRCIO –
INCIDÊNCIA.
1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
2. Cuida-se de ação mandamental impetrada com vistas à declaração da
inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a
comercialização de produtos rurais advindos de contratos de permuta,
nos quais há o fornecimento, pela impetrante, de insumos à lavoura
em troca do recebimento de arroz em casca dos agricultores.
3. Nos termos dos artigos 25, inciso I e 30 da Lei n. 8.212/91, a
contribuição previdenciária incide sobre a receita bruta proveniente
de comercialização da produção rural e a permuta é modalidade de
comércio cuja receita bruta é estimada, de modo que deve incidir
referida contribuição com base nos dispositivos citados.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 721722 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0011646-8
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil – ausência de violação do art, 535 do cpc – tributário – contribuição previdenciária incidente sobre, 25, i e 30 da lei n.

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