TST - AIRR - 330/1997-089-09-41


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DO SÓCIO. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Controvérsia relacionada com fraude à execução decorrente da alienação de bem de sócio ostenta natureza claramente infraconstitucional, escapando, assim, aos limites do recurso de revista em sede de execução, eis que restrito à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º, c/c Enunciado de no 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 330/1997-089-09-41
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fraude à execução.

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