STJ - HC 23527 / RO HABEAS CORPUS 2002/0084800-5


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DA CUSTÓDIA.
RÉU QUE APRESENTA ESCUSAS REITERADAS PARA NÃO SE SUBMETER A
JULGAMENTO PELO JÚRI. GARANTIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA
NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA.
Não é ilegal a prisão cautelar decorrente de decreto devidamente
fundamentado nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e da
jurisprudência dominante.
As reiteradas escusas do réu para não se submeter ao julgamento pelo
Tribunal do Júri podem motivar validamente a indigitada segregação
cautelar, pois revela a intenção do agente de se furtar à aplicação
da lei penal. Precedentes.
Condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade e bons
antecedentes, por exemplo, não são garantidoras de eventual direito
subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos autos
recomendam a custódia preventiva.
Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

Tribunal STJ
Processo HC 23527 / RO HABEAS CORPUS 2002/0084800-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 333
Tópicos criminal, prisão preventiva, fundamentação válida da custódia.

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