TST - AIRR - 1068/2002-063-03-41


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A peça trasladada à fl. 29 dos presentes autos comprova que o causídico em questão tinha e ainda tem plenos poderes para funcionar como procurador da agravante, sendo, portanto, válido o substabelecimento passado por este à Dra. Renata Aparecida Ribeiro, subscritora do recurso de revista. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O recurso limita-se a sustentar argumento em prol de uma suposta negativa de prestação jurisdicional que jamais ocorreu. A decisão calcinada, na realidade, entregou a prestação jurisdicional de modo completo e está arrimada na legislação pertinente. Ademais, no processo de execução de sentença a única hipótese de admissibilidade do recurso de revista está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição. Enunciado 266/TST. Tal ofensa não restou demonstrada. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1068/2002-063-03-41
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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