TST - AIRR - 605/2004-005-13-40


13/mai/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO REQUISITOS - ART. 896, § 6º, DA CLT. O art. 896, § 6º, da CLT condiciona a admissibilidade da revista à demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal e/ou à contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Dispositivos de lei e/ou divergência jurisprudencial não viabilizam o conhecimento do recurso, em procedimento sumaríssimo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 605/2004-005-13-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo requisitos, art, 896, § 6º, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›