TST - AIRR - 1429/2003-017-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ 285 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. Com o advento da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça Especializada sofreu profundas modificações. Dentre as mais expressivas, destaca-se a formação do instrumento com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não conhecimento. No caso, apesar do efetivo traslado das razões da revista, o carimbo de protocolo da petição se mostra ilegível, inviabilizando, por conseguinte, o exame de sua tempestividade, incidência da OJ nº 285 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1429/2003-017-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, carimbo de protocolo ilegível.

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