STJ - HC 24518 / SP HABEAS CORPUS 2002/0120862-2


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O JULGAMENTO DE
APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO QUE NÃO EXERCE CARGO EQUIVALENTE AO DE
DEFENSOR PÚBLICO. ADVOCACIA PARTICULAR. MÚNUS PÚBLICO. DIPLOMA LEGAL
QUE ESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR
NOMEADO POSTERIOR À APRECIAÇÃO DO APELO. IRRETROATIVIDADE DA LEI
PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.
I. O defensor dativo não exerce cargo equivalente ao de defensor
público, ao qual foi dada a benesse de intimação pessoal, pela Lei
n.º 1.606, de 1950, alterada pela Lei n.º 7.871, de 1989, em virtude
do número de processos e da dificuldade de acompanhamento de
publicações para cumprimento dos prazos legais.
II. No desempenho de atividades da advocacia particular, o defensor
dativo cumpre um múnus público, quando nomeado pelo Juízo, não
exercendo, porém, função pública. Precedentes desta Corte e do STF.
II. Exigência de intimação pessoal do defensor nomeado, categoria em
que se inclui o dativo, trazida pela Lei n.º 9.271, de 1996.
III. Não há como atender a pretensão de nulidade do julgamento do
recurso de apelação, por falta de intimação pessoal do defensor
dativo, se evidenciado que o mesmo ocorreu antes da entrada em vigor
do Diploma Legal que trouxe tal exigência.
IV. Lei processual que não possui efeito retroativo.
V. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24518 / SP HABEAS CORPUS 2002/0120862-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 334
Tópicos criminal, nulidade, intimação pessoal para o julgamento de apelação.

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