TST - AIRR - 1291/2002-030-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. A decisão proferida pelo e. Tribunal Regional está em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 174 da SBDI-1, que possui o seguinte entendimento: “Adicional de periculosidade. Horas de sobreaviso. Indevido. Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas”. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1291/2002-030-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, eletricitário, integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das.

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