STJ - HC 26587 / BA HABEAS CORPUS 2003/0006955-4


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. ESTUPRO. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DO TRIBUNAL A QUO. DEMORA NO JULGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO.
DENEGAÇÃO DA ORDEM ORIGINÁRIA. IMPETRAÇÃO CONHECIDA COMO
SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE
AGUARDAR EM LIBERDADE A APRECIAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO
ART. 594 DO CPP E DA SÚMULA 393/STF. RÉU FORAGIDO. INTENÇÃO DE
FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.
Tratando-se de habeas corpus contra ato do Desembargador-Presidente
do Tribunal a quo e evidenciada a superveniência de julgamento da
impetração originária, tendo sido denegada a ordem, conheço do
presente writ como substitutivo de recurso ordinário.
O ajuizamento do pedido revisional não tem o condão de, por si só,
suspender a execução da reprimenda imposta ao paciente pela prática
de estupro. Precedentes do STJ e STF.
Não há fundamento legal a amparar a concessão da ordem para que o
paciente possa aguardar solto a apreciação da revisão criminal, pois
não se pode aplicar, no presente caso, o disposto no art. 594 da Lei
Processual Penal.
Não incide, à espécie, o verbete da Súmula 393 da Suprema Corte, que
apenas impede a vinculação do conhecimento de revisão criminal ao
resguardo do condenado à prisão.
Entendimento que não pode suspender execução da pena decorrente de
condenação.
O fato de o paciente encontrar-se foragido revela a sua intenção de
furtar-se à aplicação da lei penal.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26587 / BA HABEAS CORPUS 2003/0006955-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 338
Tópicos criminal, estupro, writ contra ato de desembargador presidente do tribunal a quo.

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