STJ - HC 26372 / SP HABEAS CORPUS 2003/0000860-4


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE
INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA DO
ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ADOÇÃO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO NO JULGAMENTO DA REVISÃO
CRIMINAL. MESMAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS EM AMBAS AS OPORTUNIDADES.
ORDEM DENEGADA.
Não há que se falar em nulidade absoluta em virtude da falta de
intimação, pessoal ou via imprensa, do defensor do paciente a
respeito do julgamento do recurso de apelação por ele interposto, se
evidenciado que houve a regular intimação do advogado constituído
pelo réu, pelo Diário Oficial.
Defesa do paciente que levantou as mesmas alegações quando da
interposição do recurso de apelação e do ajuizamento da revisão
criminal, quais sejam, decisão manifestamente contrária à prova dos
autos, em razão do não-reconhecimento da legítima defesa putativa,
além da necessidade de afastamento da qualificadora do motivo fútil
e redução da pena imposta ao paciente.
Evidenciado que o acórdão que julgou o recurso de apelação defensivo
analisou todas as teses apontadas pelo patrono do paciente, as quais
foram repetidas na petição de revisão criminal, não há que se falar
em cerceamento de defesa na adoção dos mesmos termos pelo aresto que
julgou o pedido revisional.
Argumentação defensiva que se relaciona, em sua maioria, a aspectos
probatórios, devidamente examinados tanto pelo Tribunal do Júri,
quanto pelo Tribunal a quo, por ocasião do julgamento da apelação e
da revisão criminal.
A desconstituição do decisum condenatório só é ou pode ser admitida,
em casos excepcionais de flagrante ilegalidade – o que não se
evidencia na hipótese.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26372 / SP HABEAS CORPUS 2003/0000860-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 338
Tópicos criminal, homicídio qualificado, cerceamento de defesa.

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