STJ - HC 23271 / RS HABEAS CORPUS 2002/0078274-2


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. PROVA EMPRESTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO.
Não se conhece da alegação de que a condenação do paciente teria
sido baseada em provas emprestada, ante a indevida supressão de
instância que restaria evidenciada.
Tema levantado que não foi objeto de debate e decisão por parte do
Tribunal a quo.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 23271 / RS HABEAS CORPUS 2002/0078274-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 333
Tópicos criminal, omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, prova emprestada.

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