TST - AIRR - 1851/2003-011-06-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. Somente na hipótese contida no § 6º do art. 896 da CLT, é admissível a revista. O recurso nada demonstra em relação à Constituição, tampouco em relação à Jurisprudência uniforme desta Corte. A decisão, ao contrário, está arrimada no Enunciado 331, IV. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1851/2003-011-06-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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