STJ - HC 26592 / MT HABEAS CORPUS 2003/0007428-3


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REGIME PRISIONAL.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO.
INOCORRÊNCIA DO CRIME DE OCULTAÇÃO DO CORPO DA VÍTIMA.
NÃO-CONFIGURAÇÃO DAS ATENUANTES DE MEIOS CRUÉIS NA PRÁTICA DO DELITO
E DE PROMOÇÃO, ORGANIZAÇÃO OU COOPERAÇÃO NO CRIME. ILEGALIDADES
NÃO-DEMONSTRADAS DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA.
DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I. Não se conhece do pleito de concessão do regime inicialmente
fechado para o cumprimento da pena imposta ao paciente, bem como da
alegação de não-incidência da atenuante da confissão espontânea, sob
pena de indevida supressão de instância.
II. Temas que não foram objeto de debate e decisão por parte do
Tribunal a quo.
III. O habeas corpus não se presta para a análise dos argumentos de
inocorrência do crime de ocultação de cadáver, bem como de
não-configuração das atenuantes relativas aos meios cruéis
empregados no delito e à promoção, organização ou cooperação na
atividade criminosa, tendo em vista a necessidade de dilação do
conjunto fático-probatória, que é inviável na via eleita.
IV. Não merece reparos a dosimetria da pena fixada pelo Julgador
monocrático, eis que a pena aplicada ao pacientes foi
fundamentadamente fixada pelo Magistrado, após a análise das
circunstâncias judiciais do art. 59 do Estatuto Repressor,
obedecendo aos critérios de lei, com a devida ressalva do motivo que
levou à indigitada exasperação do seu quantum.
V. Não resta evidenciada a ocorrência de bis in idem, no tocante à
valoração dos antecedentes criminais, se não evidenciada a dupla
valoração dos mesmos, sendo que a sentença sequer fez referência à
reincidência.
VI. O posicionamento desta Corte é todo no sentido de que é
descabida qualquer análise mais acurada da dosimetria da reprimenda
imposta nas instâncias inferiores, assim como a verificação da sua
justiça, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a
impropriedade do meio eleito.
VII. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26592 / MT HABEAS CORPUS 2003/0007428-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 339
Tópicos criminal, latrocínio, ocultação de cadáver.

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