TST - AIRR - 1205/2001-004-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. ARTIGOS 818 DA CLT E 333 DO CPC. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. Decisão regional em estrita consonância com o acordo coletivo, uma vez condicionada, no instrumento normativo, a dispensa do pagamento da multa de 40% do FGTS à expressa anuência do trabalhador no verso do TRCT, inexistente na espécie, segundo consigna o acórdão recorrido. Deferimento de horas extras com base em prova documental produzida pelo autor. Inviabilidade de revolvimento da matéria fático-probatória quanto aos dois temas, a teor da Súmula 126 do TST, o que afasta a argüição de afronta a preceitos legais e constitucionais bem como a de dissenso jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1205/2001-004-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dispensa de pagamento da multa de 40% do fgts prevista.

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