STJ - HC 24309 / PB HABEAS CORPUS 2002/0113121-5


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA.
NULIDADES. REGIME PRISIONAL RIGOROSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. EXACERBAÇÃO DA PENA. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 384 DO
CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
NÃO-CONHECIMENTO.
Não se conhece das alegações de falta de fundamentação para o
estabelecimento do regime fechado para o cumprimento da pena imposta
ao paciente, ofensa ao princípio do devido processo legal,
exacerbação da pena, bem como de falta de aplicação do art. 384 do
Código de Processo Pena, ante a indevida supressão de instância que
restaria evidenciada.
Temas levantados que não foram objeto de debate e decisão por parte
do Tribunal a quo.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 24309 / PB HABEAS CORPUS 2002/0113121-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 334
Tópicos criminal, atentado violento ao pudor, violência presumida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›