STJ - HC 22887 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0069479-9


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO. PLEITO DE ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE
DESPACHO QUE CONSIDEROU CUMPRIDA A PENA ALTERNATIVA IMPOSTA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. WRIT JULGADO
PREJUDICADO.
Evidenciado o cumprimento da pena alternativa imposta, o que causou
a extinção da punibilidade do paciente, perde o objeto o writ, que
se destinava à anulação dos atos decisórios do processo-crime
instaurado, sob a alegação de incompetência do Juízo em razão da
matéria.
Pedido julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 22887 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0069479-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 333
Tópicos criminal, porte ilegal de arma, alegação de incompetência do juízo.

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