STJ - RHC 14368 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0058194-7


25/ago/2003

CRIMINAL. RHC. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REINÍCIO
DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA
PROGRESSÃO. MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO REGIME FECHADO. LEGALIDADE.
RECURSO DESPROVIDO
Não há ilegalidade no acórdão que não conhece do writ originário,
pois não se caracteriza como constrangimento ilegal a manutenção do
sentenciado no regime prisional fechado, quando inequivocamente
demonstrada a prática de falta grave.
O cometimento de falta grave interrompe a contagem do prazo exigido
para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14368 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0058194-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 330
Tópicos criminal, rhc, execução.

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