TST - AIRR - 49/2004-221-06-40


13/mai/2005

HORAS EXTRAS CÁLCULO REPERCUSSÃO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO VIOLAÇÃO DO § 2º DA LEI Nº 605/49 NÃO-CONFIGURAÇÃO. O entendimento, quanto à repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado, já está pacificado nesta Corte pela Súmula nº 172, que dispõe: “REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas”. Não procede, pois, a alegada violação do § 2º da Lei nº 605/49, sob o argumento de que, por ser mensalista, o reclamante já recebia pelos repousos semanais remunerados, inclusive com repercussão nas horas extras, uma vez que o reconhecimento do direito ao seu pagamento somente se deu em Juízo, não estando, portanto, incluídas na remuneração mensal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49/2004-221-06-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos horas extras cálculo repercussão, repouso semanal remunerado violação do § 2º da lei nº, o entendimento, quanto à.

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