TST - AIRR - 1666/1999-058-01-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO "RATIONE MATERIAE”. A matéria padece da falha do prequestionamento. Sobre a mesma o acórdão recorrido, é óbvio, não adotou tese explícita. Daí a inviabilidade do exame do recurso sobre o aludido tema (Enunciado 297). Complementação de aposentadoria Gratificação contingente e participação nos resultados. O dissenso restou incomprovado, porque os arestos colacionados ou são oriundos de Turmas desta Corte ou não trazem a fonte oficial ou do repertório autorizado em que foram publicados (Enunciado 337, I). Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1666/1999-058-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho "ratione materiae”.

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