TST - AIRR - 127/2002-906-06-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O presente processo se encontra em fase de execução e, para fins de recurso de revista, as hipóteses de admissibilidade cingem-se ao contido no § 2º, do art. 896 da CLT. A passagem do recurso esbarra em um óbice: a matéria invocada é de natureza infraconstitucional, jamais podendo configurar violação direta à norma constitucional, exigência da lei. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 127/2002-906-06-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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