TST - AIRR - 205/2003-005-01-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. NÃO-CONHECIMENTO. Deixou a agravante de apresentar peças necessárias à formação do instrumento, atraindo a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e a aplicação da Instrução Normativa nº 16/1999, itens III e X, desta Corte e, ainda, da Orientação Jurisprudencial 18 Transitória da SDI-I. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 205/2003-005-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, ausência de peças necessárias.

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