STJ - REsp 304915 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0020982-3


25/ago/2003

Recurso Especial. Direito Penal. Crime de defraudação de penhor.
Art. 171, §2º, III, CP. Tipo objetivo. Tradição ficta.
A existência ou não de tradição real é irrelevante no delineamento
do crime de defraudação de penhor, cujo tipo objetivo versa sobre a
hipótese em que há tradição ficta da coisa oferecida como garantia,
permanecendo a posse com o devedor.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 304915 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0020982-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 377
Tópicos recurso especial.

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