TST - AIRR - 1432/1998-045-01-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Todas as teses oferecidas no recurso foram devidamente enfrentadas pelo “decisum” calcinado, que sobre as mesmas, de modo fundamentado, decidiu, entregando a prestação jurisdicional pretendida de modo íntegro e juridicamente válido. Não ocorreram as ofensas aos dispositivos legais e/ou constitucionais invocados. Nego provimento. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. A reclamada não aceita a condenação e alega inversão do “onus probandi”. Mas, não é bem assim. Ocorreu a aplicação da pena de confissão ao demandante, é bem verdade. Todavia, antes dela, no curso da lide, a demandada, injustificadamente, deixara de cumprir determinação do Juízo no sentido de apresentar os controles de ponto, portanto, correta a distribuição da carga probatória, inofensiva aos artigos do CPC invocados. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1432/1998-045-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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