STJ - REsp 472120 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0117468-5


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. CRIME TIPIFICADO PELA LEI 8.212/91, EM SEU ART.
95, "D". INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DOLO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ.
Comprovada na instância ordinária que o recorrente poderia agir de
forma diversa e não o fez por opção própria, fica esta Corte
impedida de pronunciar-se acerca da questão.
A ausência de dolo na conduta, bem como a verificação acerca das
dificuldades financeiras da empresa, implicariam o reexame de
provas, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado de
nº 07.
Recurso especial conhecido, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472120 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0117468-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 380
Tópicos recurso especial, crime tipificado pela lei 8.212/91, em seu art, 95, "d".

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