TST - AIRR - 1662/1996-033-01-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. O recurso, em primeiro plano, busca questionar a violação das leis 8.693/93 e 6.404/76. Nenhuma delas, porém, foi objeto de qualquer alusão no aresto recorrido. Esbarra a pretensão recursal no óbice do prequestionamento, já que a parte recorrente não fez uso dos embargos declaratórios para tal fim. Ergue-se a barricada do Enunciado 297 a obstar o impulso do recurso de revista. Nego provimento. FGTS PRESCRIÇÃO. O Acórdão recorrido está em perfeita sintonia com os Enunciados 95 e 362 desta Corte. A prescrição do FGTS é trintenária, mas o empregado tem até dois anos para ajuizar a reclamatória após o término do contrato. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1662/1996-033-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão.

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