TST - AIRR - 867/1989-463-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida apreciou todas as teses encartadas no recurso e, de modo fundamentado as resolveu. Não restaram violados os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O presente processo se encontra em fase de execução e, para fins de recurso de revista, a hipótese de admissibilidade cinge-se ao contido no § 2º, do art. 896 da CLT. A passagem do recurso esbarra em um óbice: a matéria invocada é de natureza infraconstitucional, jamais podendo configurar violação direta à norma constitucional. MULTA POR EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. A multa em questão tem previsão legal (art. 538, parágrafo único do CPC), está inserida no poder discricionário do juiz que, de acordo com a conveniência e oportunidade pode aplica-la ao caso concreto. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 867/1989-463-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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