STJ - RHC 13021 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0077193-7


25/ago/2003

EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. PRISÃO ALBERGUE. VAGA.
AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Configura manifesto constrangimento ilegal submeter o paciente a
regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação.
Precedentes do STJ.
Ordem concedida para que o paciente cumpra sua pena em regime aberto
ou prisão domiciliar, até que surja vaga em estabelecimento
apropriado ao regime semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo RHC 13021 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0077193-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 374 JBC vol. 49 p. 102
Tópicos execução penal, regime prisional semi-aberto, prisão albergue.

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