STJ - RHC 14458 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0077050-3


25/ago/2003

HABEAS CORPUS. LEI 6.368/76. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EXCESSO
DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
Não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, a
espera de conclusão de exame de dependência toxicológica, mormente
quando praticamente concluída a fase instrutória, só dependendo esta
do laudo mencionado.
Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14458 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0077050-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 374
Tópicos habeas corpus, lei 6.368/76, tráfico ilícito de entorpecentes.

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