TST - AIRR - 481/2004-019-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O objeto da reclamação trabalhista é o pagamento complementar da multa de 40% incidente sobre o depósito dos expurgos inflacionários, reconhecidamente devidos pelo Governo Federal através da Lei Complementar nº 110/2001 e decorrente da dispensa imotivada do reclamante. Trata-se, indubitavelmente, de matéria de natureza trabalhista, uma vez que está vinculada à relação de emprego havida entre as partes litigantes, não havendo qualquer dúvida quanto à competência desta Justiça Especializada para apreciar a controvérsia que se estabeleceu. Incólume o artigo 114 da Carta Magna. II - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 481/2004-019-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i- incompetência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›