TST - AIRR - 1738/2002-041-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PADV. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. A interpretação nada viola, mormente se a norma pode ser interpretada de modo diverso daquele pretendido pela recorrente. Como está bem salientado no despacho que denegou a subida do recurso, a violação literal somente se configura “quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui”. No caso em análise, na realidade, não sobra espaço para impulsionar a revista com arrimo na alínea “c” do art. 896 da CLT. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1738/2002-041-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adesão ao padv, anulação da transação.

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