STJ - RHC 12565 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0033102-2


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADES. AUSÊNCIA DE
NOMEAÇÃO DE CURADOR A RÉU MENOR. ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR
CONSTITUÍDO. CURADORA DO PACIENTE NO INQUÉRITO OUVIDA COMO
TESTEMUNHA DO JUÍZO. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM
OUTRAS PROVAS. DEPOIMENTO QUE SERVIU COMO CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS
ELEMENTOS DO CONJUNTO DE FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Não se reconhece nulidade decorrente da falta de nomeação de
curador a réu menor no interrogatório, se, não obstante não ter
havido prejuízo para a defesa, ainda houve assistência integral de
advogado constituído pelo próprio paciente durante todo o ato.
Precedente.
II. O motivo da presença do curador é, tão-somente, para impedir
abusos na inquirição do acusado – o que é observado com a presença
do defensor.
III. Não se verifica nulidade no fato de a curadora do paciente na
fase extrajudicial ter sido ouvida como testemunha do juízo, pois,
não obstante a referência, pelo Julgador sentenciante, ao seu
depoimento, outras provas foram reputadas essenciais para a
condenação do paciente pela prática do delito de tráfico de
entorpecentes – tais como a quantidade da droga apreendida e a
própria declaração dos réus aos policiais de que a substância se
destinava a terceiros.
IV. Depoimento da curadora do paciente que serviu apenas como
confirmação dos demais elementos do conjunto fático-probatório
considerados para a condenação.
V. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12565 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0033102-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 325 RSTJ vol. 184 p. 450
Tópicos criminal, tráfico de entorpecentes, nulidades.

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