STJ - RHC 13993 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0010974-7


25/ago/2003

CRIMINAL. RHC. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
ILEGALIDADE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EVENTUAIS VÍCIOS DO
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO PODEM, POR SI SÓ, CONTAMINAR O
PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
É imprópria a alegação de omissão ou erro de enfoque no acórdão
proferido em 2º grau de jurisdição, se a questão apontada pela
defesa em sede de habeas corpus, qual seja, a alegação de
ilegalidade da prisão em flagrante, foi devidamente ventilada no
voto condutor do aresto.
Os defeitos porventura existentes no auto de prisão em flagrante não
têm o condão de, por si só, contaminarem o processo e ensejarem a
soltura do réu, ainda mais se os autos demonstram ter havido o
recebimento da denúncia e o motivado indeferimento do pedido de
liberdade provisória.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13993 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0010974-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 327
Tópicos criminal, rhc, extorsão mediante sequestro.

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