TST - AIRR - 469/2003-012-13-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A entrega da prestação jurisdicional se fez por inteiro, enfrentados todos os temas essenciais postos no apelo examinado, com fundamentação e respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Indenes os artigos da Constituição e legislação subalterna invocados. ENUNCIADO 330. Não houve contrariedade ao Enunciado 330 desta Corte, uma vez que jamais o referido verbete sumular pretendeu excluir da apreciação do judiciário eventual parcela ou título trabalhista não incluídos no TRCT. Esta é a hipótese dos autos, portanto, não se configura qualquer ofensa ao Enunciado 330. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 469/2003-012-13-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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