STJ - RHC 12972 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0068766-0


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NULIDADE DO INQUÉRITO.
DELITO DE TRÂNSITO. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO DE
VONTADE DOS OFENDIDOS. DECLARAÇÕES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL.
RECURSO DESPROVIDO.
Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação de
vontade do ofendido para que seja apurada a responsabilidade
criminal do paciente, em delito de lesão corporal culposa praticada
na direção de veículo automotor. Precedentes.
Devem ser consideradas válidas as declarações das vítimas perante a
Autoridade Policial.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12972 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0068766-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 326
Tópicos criminal, trancamento de ação penal, nulidade do inquérito.

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