TST - AIRR - 1004/2003-020-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJSBDI1 DE Nº 341 DO TST. Não merece processamento, à luz do Enunciado de nº 333 do TST, recurso de revista interposto em face de acórdão regional proferido em consonância com o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da indenização de 40% de FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, porque em consonância com a OJSBDI1 de nº 341. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1004/2003-020-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de indenização de 40% do fgts.

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