STJ - RHC 14308 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0053867-0


25/ago/2003

CRIMINAL. RHC. RECEPTAÇÃO. ENTORPECENTES. NULIDADE DO JULGAMENTO DO
WRIT ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VOTAÇÃO APÓS PEDIDO DE
VISTA. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A
CONDENAÇÃO DO PACIENTE. ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO.
QUESTÕES CONTROVERTIDAS. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Enquanto não concluído o julgamento de um processo, podem os
Julgadores alterar voto anteriormente proferido.
II. Evidenciado que, na hipótese in casu, houve pedido de vista do
habeas corpus impetrado em favor do paciente, prosseguindo o
julgamento em seguida, não se poderia ter como certa a votação
proferida na primeira sessão.
III. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta
superada, pela preclusão, a alegação de inépcia da denúncia.
Precedentes do STJ e do STF.
IV. Não há ilegalidade no acórdão que não conheceu das questões
relativas à fundamentação da sentença condenatória, eis que
demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que é
inviável na via eleita, porém, adequado em sede de revisão criminal,
que, inclusive, já foi ajuizada em favor do paciente.
V. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14308 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0053867-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 329
Tópicos criminal, rhc, receptação.

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