STJ - RHC 14422 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0067235-0


25/ago/2003

CRIMINAL. RHC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. MÍNIMO EXIGIDO ULTRAPASSADO. SÚM. 243/STJ.
LEI 10.259/01. REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
QUE PERMANECEM INALTERADOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA
CONCRETIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I – A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei
nº 9.099/95, é inaplicável ao crime cuja pena mínima cominada
ultrapassar o quantum de 01 ano. Incidência da Súm. nº 243/STJ.
II – O instituto da suspensão condicional do processo não sofreu
qualquer alteração com o advento da Lei nº 10.259/01, sendo
permitido apenas para os crimes que tenham pena mínima não superior
a 01 ano.
III – Não se perquire a respeito do menor potencial ofensivo da
infração – o que só é exigido para a transação penal – instituto
diverso.
IV – Verificada a prolação da sentença condenatória, com pena
aplicada no caso concreto, não há mais que se falar em suspensão
condicional do processo, baseada no pena “in abstracto”.
V - Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14422 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0067235-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 330 RJTAMG vol. 90 p. 568 RJTAMG vol. 91 p. 568
Tópicos criminal, rhc, apropriação indébita qualificada.

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