STJ - RHC 13592 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0145897-3


25/ago/2003

CRIMINAL. RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIMENTO DE
QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE FATO NOVO. INOCORRÊNCIA.
NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Inexiste nulidade na decisão de pronúncia, consubstanciada na
alegação de inclusão de fato novo para a caracterização da
qualificadora, se o Julgador expôs, nos exatos termos da lei, um
mero juízo de admissibilidade da acusação, que já havia reconhecido
a incidência da referida qualificadora.
II. As qualificadoras só podem ser excluídas em casos
excepcionalíssimos, quando, de forma incontroversa, mostrarem-se
absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, sendo que
o habeas corpus é meio impróprio para tal análise, eis que
envolveria reexame do conjunto fático-probatório.
III. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13592 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0145897-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 327
Tópicos criminal, rhc, homicídio qualificado tentado.

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