TST - AIRR - 1586/2003-491-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENVIADO POR FAC-SÍMILE INCOMPLETO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não promovendo o agravante o traslado de cópia essencial à formação do instrumento, qual seja, a cópia integral da transmissão via fax do agravo de instrumento, impossibilitando a aferição da fidelidade entre os dois textos (artigos 2º e 4º da Lei de nº 9.800/99) defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa de nº 16/99). Outrossim, subordina-se o recurso adesivo patronal à sorte do principal, a teor do caput do art. 500 e inciso III do CPC. Agravo de instrumento a que não se conhece e prejudicado o exame do recurso de revista adesivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1586/2003-491-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, enviado por fac-símile incompleto, formação deficiente.

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